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Palestra sobre Orçamento Impositivo abriu o Encontro Nacional dos Legislativos Municipais em Encantado:

junho 12th, 2015 Posted by Notícias No Comment yet

AVAT e UVB na noite de quinta-feira, dia 11 de junho, em Encantado, recepcionaram  Vereadores (as) das mais diversas localidades para a abertura do Encontro Nacional de Legislativos Municipais.

O  primeiro dia do encontro, contou com a palestra do Vereador Giovani Aguiar, de Santarém no Pará, que falou sobre a emenda à Constituição do Orçamento Impositivo, que obriga o governo a pagar a verba destinada no Orçamento para seus redutos eleitorais, chamadas de emendas parlamentares individuais. O texto foi aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Segundo Giovani, com a promulgação da emenda, a União ficará obrigada a pagar as emendas em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida, que é a soma das receitas do governo provenientes de tributos, excluídas as transferências constitucionais para estados e municípios.  Ele explanou como foi aplicado em seu município esta emenda do orçamento impositivo.

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